Câmara Municipal de Juína (MT)
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 830, de 05 de outubro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína -MT – PREVI - JUINA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.