Câmara Municipal de Juína (MT)
Dispõe sobre a aplicabilidade e adequação da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, com relação à alíquota da contribuição previdenciária do Poder Executivo e Legislativo Municipal, suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína – MT – PREVI – JUINA, instituído pela Lei Municipal nº 830/2005 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2020
Autoria: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 830, de 05 de outubro de 2005INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.