Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 1.066, de 20 de março de 2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 956/2007, QUE RECONHECEU DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EM FAVOR DA EMPRESA TERTEC CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2009
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 956, de 17 de setembro de 2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.