Câmara Municipal de Juína (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 50, QUE TRATA DA LICENÇA PARA VEREADOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUÍNA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.