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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 931, de 02 de julho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA URBANA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCDA DA ESPERANÇA – ABMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2007
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.524, de 16 de outubro de 2014

    REVOGA EM SUA INTEGRIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 931/2007 QUE PROMOVEU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MISSÃO ARCA DE ESPERANÇA – ABMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.