Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 831, de 17 de outubro de 2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23.ª REGIÃO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, REVOGA-SE LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 855, de 30 de março de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 831/2005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 23 de outubro de 2007ALTERA O FAVORECIDO DESCRITO N ARTIGO 1.º DA LEI 905/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.