Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2005, INCLUINDO O INCISO IX.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 31, de 22 de abril de 2005“CRIA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.