Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“CRIA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 93, de 31 de agosto de 2006ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2005, INCLUINDO O INCISO IX.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 665, de 26 de novembro de 2018“Fica alterado o artigo 3º da Lei 031 de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.