Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO E AUMENTO DA PRODUTIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 142, de 04 de setembro de 2007ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 087/2006, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE A ISENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATÉ 10 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 21, de 09 de julho de 2014INCLUI NA LDO CONCESSÃO DE ISENÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS 087 E 105/2006, ÁFAZENDA MANO JÚLIO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.