Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 087/2006, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE A ISENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATÉ 10 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 04 de julho de 2006DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO E AUMENTO DA PRODUTIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.