Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 2017
Altera e inclui dispositivos na Lei 066/2005 e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2017
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 2005“DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.