Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IX – DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO XXI DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005, REFERENTE AS ALIQUOTAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E INCLUIU OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, INFRAÇÕES E MULTAS APLICADAS PELO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 2005“DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.