Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º E §3º DO ART. 187 E A TABELA XXIII DA LEI 066/2005; REVOGA O §4º DO ART. 187 DA LEI 066/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 2005“DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.