Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS E INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS, QUANDO EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1°, CAPUT E DO ART. 2°, CAPUT, DA LEI N° 027, DE 13 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 27, de 13 de abril de 2005DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 13 de maio de 2020“Fica alterado o caput do art. 2º e o parágrafo primeiro do art.2° da Lei Complementar 009 de 28 de março de 2011 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.