Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
REVOGA O ART. 5º DA LEI 230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 230, de 15 de dezembro de 2008ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.