Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 115, de 28 de dezembro de 2006ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, INSTITUI O VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 354, de 16 de dezembro de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL 230/2008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 427, de 25 de setembro de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 432, de 10 de outubro de 2013REVOGA O ART. 5º DA LEI 230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 470, de 30 de junho de 2014REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 603, de 11 de julho de 2017REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS E ALTERA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 749, de 25 de fevereiro de 2021Reabrem por motivo de excepcional interesse público os prazos constantes no art. 1º, inciso IV e art. 2º da Lei Municipal nº 603/2017 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.