Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E MOTORISTA A SERVIÇO DO CONSELHO TUTELAR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPORTE DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 685, de 22 de maio de 2019“Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 550 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.