Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IPIRANGA DO NORTE FUMSEPIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2018Altera a Lei Municipal nº 349 de 23 de novembro de 2011 – que Dispõe sobre a Criação do Fundo municipal de Segurança Pública de Ipiranga do Norte - FUNSEPIN e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.