Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 162 DA LEI Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 05 de janeiro de 2005“ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.