Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL O DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), REFERENTE À CONCESSÃO DE DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 268, de 10 de novembro de 2009INCLUI NOVAS AÇÕES NA LEI Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2010/2013 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 280, de 17 de março de 2010INCLUI AÇÃO NO PPA (LEI Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2009) E NA LDO (LEI Nº 262, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, DESTINADA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 299, de 26 de agosto de 2010DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA (LEI Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2009), COM CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.