Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 110, INCISO VII E 136 DA LEI N° 008 DE 05 DE JANEIRO DE 2005, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 05 de janeiro de 2005“ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 331, de 01 de julho de 2011MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 2°, DO ART. 5°, CAPUT E DO ANEXO 2, ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 245, DE 05 DE MAIO DE 2009, ATUALIZA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.