Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA, O ARTIGO 1° E REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 113/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 113, de 15 de dezembro de 2006SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.