Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 180, de 03 de janeiro de 2008ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA, O ARTIGO 1° E REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 113/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.