Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui a gratuidade da tarifa no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do Município de Diamantino/MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.456, de 04 de março de 2022Institui o valor da tarifa provisória do transporte público e dá outras providências