Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 18 de março de 2024Altera as Leis Complementares nº 49/2018 e 51/2019 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 49 - Lei Complementar Nº 49 Em vigor