Câmara Municipal de Diamantino (MT)
ALTERA O INCISO II E ALÍNEA 'F', DO ART. 258, E INCLUI A ALÍNEA 'G', NA SEQUENCIA DO MESMO INCISO E ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2014
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 26 - Lei Complementar Nº 26 Em vigor