Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Altera o artigo 1º da Lei nº 25/1992, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2013
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 25, de 28 de abril de 1992AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 927 - Lei Ordinária Nº 927 Em vigor