Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 1991
Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 927, de 26 de agosto de 2013Altera o artigo 1º da Lei nº 25/1992, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 25 - Lei Ordinária Nº 25 Em vigor