Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2009
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.212, de 07 de março de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2009.
Lei Ordinária Nº 701 - Lei Ordinária Nº 701 Em vigor