Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2007
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.058, de 15 de julho de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 7º E INCISOS 17 E 23, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 654/2007.
Lei Ordinária Nº 654 - Lei Ordinária Nº 654 Em vigor