Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 499, de 07 de abril de 2003ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 480/2002, DE 02.12.2002.
Lei Ordinária Nº 480 - Lei Ordinária Nº 480 Alterado