Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PERMUTAR ÁREA DO MUNICIPIO COM ÁREA DE PARTICULAR E RECEBER ESCRITURA DO IMÓVEL PERMUTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 506, de 19 de maio de 2003ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 463/2002 DE 26.08.2002.
Lei Ordinária Nº 463 - Lei Ordinária Nº 463 Alterado