Câmara Municipal de Diamantino (MT)
ALTERA A LEI Nº. 317/98 QUE CRIA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 1998CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECUROS DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 436 - Lei Ordinária Nº 436 Em vigor