Câmara Municipal de Diamantino (MT)
CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECUROS DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1998
Autoria: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 436, de 11 de março de 2002ALTERA A LEI Nº. 317/98 QUE CRIA AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 317 - Lei Ordinária Nº 317 Alterado