Câmara Municipal de Diamantino (MT)
CRIA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 65 DA LEI Nº. 006/90, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2000
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 21 de maio de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.749, de 20 de abril de 2026Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantino/MT, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores efetivos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 379 - Lei Ordinária Nº 379 Em vigor