Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR TRANSAÇÃO DE DÉBITOS POR IMÓVEIS URBANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 1999
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.106, de 04 de maio de 2016REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/1994 E 329/1999.
Lei Ordinária Nº 329 - Lei Ordinária Nº 329 Em vigor