Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª. REGIÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 1995
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 282, de 15 de novembro de 1997REVOGA A LEI Nº. 187/95 DE 08/05/95 E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA UNIÃO FEDERAL, COM VISTA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIAMANTINO-MT - TRT 23ª REGIÃO.
Lei Ordinária Nº 187 - Lei Ordinária Nº 187 Revogada