Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR IMÓVEIS URBANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 1994
Autores: ALÉCIO EPIFÂNIO SOARES, NILVO PEDRO LANZA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.106, de 04 de maio de 2016REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 166/1994 E 329/1999.
Lei Ordinária Nº 166 - Lei Ordinária Nº 166 Em vigor