Câmara Municipal de Diamantino (MT)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 049/83 QUE DISPÕE O CÓDIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 49, de 21 de dezembro de 1983INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
Lei Ordinária Nº 24 - Lei Ordinária Nº 24 Em vigor