Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO AS CASAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, QUE SE ACHAM ALUGADAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 86, de 27 de dezembro de 1988REVOGA A LEI Nº. 20/81 DE 30/06/81
Norma correlata
Lei Ordinária nº 87, de 27 de dezembro de 1988REVOGA A LEI Nº. 020/81 DE 30.06.81.
Lei Ordinária Nº 20 - Lei Ordinária Nº 20 Revogada