Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CARTA DE AFORAMENTO PERPÉTUO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 88, de 27 de dezembro de 1988REVOGA O ART. 1º E §§ DA LEI Nº. 08/77 DE 30.05.77
Lei Ordinária Nº 8 - Lei Ordinária Nº 8 Alterado