Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
LEI Nº 086/1995 – CONCEDE ISENÇÃO DO ITBI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 106, de 28 de fevereiro de 1996LEI Nº 106/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 086/95
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 110, de 10 de maio de 1996LEI Nº 110/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI 086/95.