Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 106, de 28 de fevereiro de 1996
LEI Nº 106/1996 – PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 086/95
- Data
- 28 de fevereiro de 1996
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 86, de 10 de abril de 1995LEI Nº 086/1995 – CONCEDE ISENÇÃO DO ITBI