Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.338, de 15 de julho de 2025
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023, e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providencias.
- Data
- 15 de julho de 2025
- Número
- 1338
- Publicação
- 25 de novembro de 2025 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-SL nº 1.259, de 28 de novembro de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras providências.