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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.259, de 28 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2023
Número
1.259
Publicação
4 de março de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.338, de 15 de julho de 2025

    Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023, e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providencias.