Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei-SL nº 1.259, de 28 de novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 1.259
- Publicação
- 4 de março de 2024 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.338, de 15 de julho de 2025Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023, e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providencias.