Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Dispõe sobre a fixação do piso dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, altera a Tabela, que menciona, do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49, de 30 de junho de 2014LEI COMP Nº 049 /2014 REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COTRIGUAÇU, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.