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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 608, de 27 de novembro de 2014

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DETERMINADO NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2014
Número
608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.