Câmara Municipal de Colniza (MT)
Revoga a Lei nº. 513/2011 e dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 11 de novembro de 2011“Revoga a Lei nº. 470/2010 e dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2010, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
Alterado (a) pelo (a)
Lei Ordinária nº 594, de 09 de abril de 2014Altera a redação do inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 572/2013 que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências