Câmara Municipal de Colniza (MT)
“Suprimi o Parágrafo Único do Art. 21, Revoga Parcialmente o Art. 34, e altera o preâmbulo da Seção VI da Lei Municipal nº 164/2004, em conformidade com a Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012 e dá outras providencias”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 164, de 11 de novembro de 2004Fica revogada no seu inteiro teor a Lei nº 153/2004, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que passará a ter nova redação e dá outras providências.