Câmara Municipal de Colniza (MT)
Dispõe sobre á adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Colniza-MT PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Colniza-MT e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2020
Autoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária nº 663, de 19 de outubro de 2016Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências